AREsp 2740871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (especialmente a incidência da Súmula n. 283 do STF e a alegada ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não tendo a parte demonstrado nos autos elementos capazes de infirmar tais fundamentos; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a preclusão.

Parties
Agravante: SEIXAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (SEIXAS ENGENHARIA); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão +1 more

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Parties

SEIXAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (SEIXAS ENGENHARIA)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice
  3. 3 ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (especialmente a incidência da Súmula n. 283 do STF e a alegada ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não tendo a parte demonstrado nos autos elementos capazes de infirmar tais fundamentos; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.