AREsp 2743783 - DECISAO

AREsp 2743783 - DECISAO

Diante do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e do entendimento firmado na QO do AREsp n. 2.638.376/MG, a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade foi reconsiderada; reconheceram-se os pressupostos de admissibilidade do agravo, que foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com a aferição final dos requisitos de admissibilidade a ser realizada oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de fl. 315e reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade
Direito Processual Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de retratação pelo relator (§2º do art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 conversão de agravo interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Diante do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e do entendimento firmado na QO do AREsp n. 2.638.376/MG, a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade foi reconsiderada; reconheceram-se os pressupostos de admissibilidade do agravo, que foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com a aferição final dos requisitos de admissibilidade a ser realizada oportunamente.

Court Disposition

Decisão de fl. 315e reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 315e.
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 319/335e.