AREsp 2543054 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 281/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO VAGNER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

REINALDO VAGNER DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 281/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.