AR 7181 - ACORDAO

AR 7181 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pela agravante não infirmou os precedentes que entendem não haver autonomia dos honorários recursais nem exigência de manutenção da mesma base de cálculo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 autonomia e majoração dos honorários recursais e manutenção da base de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pela agravante não infirmou os precedentes que entendem não haver autonomia dos honorários recursais nem exigência de manutenção da mesma base de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.