REsp 2145631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou prova idônea que comprovasse feriado local, suspensão do expediente ou erro do sistema capaz de justificar a intempestividade.

Parties
Agravante: MARIA NAZARE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Sistema Eletrônico De Tribunal, Prova Idônea
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Sistema Eletrônico De Tribunal Prova Idônea

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no momento da interposição e por documento idôneo
  3. 3 Se erro do sistema eletrônico pode tornar tempestivo o recurso e qual prova é exigida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou prova idônea que comprovasse feriado local, suspensão do expediente ou erro do sistema capaz de justificar a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.