AREsp 2543054 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão; apenas o primeiro recurso pode ser conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: REINALDO VAGNER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

REINALDO VAGNER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão; apenas o primeiro recurso pode ser conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido