REsp 1559829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não trouxe argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada corretamente concluiu pela ausência de prescrição, pois as fichas financeiras só foram colocadas à disposição do exequente em 19.08.2002 — marco que, aliado à vigência da Lei 10.444/2002 (8/8/2002), determina o início do prazo prescricional — e a execução foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos; ademais, a paralisação anterior decorreu de demora dos mecanismos da Justiça, excluindo a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução, Disponibilização De Fichas Financeiras, Lei 10.444/2002, Art. 475 B Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Disponibilização De Fichas Financeiras Lei 10.444/2002 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização das fichas financeiras suspende ou interrompe a prescrição
  2. 2 Qual é o marco inicial do prazo prescricional para execuções que dependem de fichas financeiras
  3. 3 Se houve prescrição intercorrente diante de paralisação do feito atribuível aos mecanismos da Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não trouxe argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada corretamente concluiu pela ausência de prescrição, pois as fichas financeiras só foram colocadas à disposição do exequente em 19.08.2002 — marco que, aliado à vigência da Lei 10.444/2002 (8/8/2002), determina o início do prazo prescricional — e a execução foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos; ademais, a paralisação anterior decorreu de demora dos mecanismos da Justiça, excluindo a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada