AREsp 2693607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de litigância predatória apta a autorizar a suspensão ou a exigência de emenda da inicial nos termos do Tema 1.198/STJ; o Tribunal de origem analisou e considerou regular a petição inicial; as alegações formuladas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Autor: ZILDETE FERREIRA DA SILVA; Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDEERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Tema 1.198/stj, Súmula Nº 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prévio Requerimento Administrativo
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Tema 1.198/stj +5 more

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Parties

ZILDETE FERREIRA DA SILVA

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDEERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema nº 1.198/STJ (litigância predatória)
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de litigância predatória apta a autorizar a suspensão ou a exigência de emenda da inicial nos termos do Tema 1.198/STJ; o Tribunal de origem analisou e considerou regular a petição inicial; as alegações formuladas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos