AREsp 2701906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há indícios de litigância predatória que justifiquem a suspensão do feito nos termos do Tema 1.198/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial é regular e examinou adequadamente as questões essenciais, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Autora: PRISCILA VALICE; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDEERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Tema 1.198/stj +4 more

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Parties

PRISCILA VALICE

Autora

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDEERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da afetação do Tema n.º 1.198/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame de questões de fato
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há indícios de litigância predatória que justifiquem a suspensão do feito nos termos do Tema 1.198/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial é regular e examinou adequadamente as questões essenciais, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.