AREsp 2755427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios; alterar tal conclusão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo a taxa média do BACEN apenas um referencial a ser ponderado junto às peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sujeitos ao CDC quando comprovada abusividade (desvantagem exagerada)
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios; alterar tal conclusão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo a taxa média do BACEN apenas um referencial a ser ponderado junto às peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão de origem reconhecendo abusividade dos juros remuneratórios