AREsp 2756942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, aplicando-se a jurisprudência e a exigência de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE FREITAS NEVES (ANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE FREITAS NEVES (ANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas do STJ/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, aplicando-se a jurisprudência e a exigência de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.