AREsp 2755758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem, que reconheceu abusividade com fundamento probatório específico.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros em contratos bancários nas relações de consumo (art. 51, § 1º do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem, que reconheceu abusividade com fundamento probatório específico.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios.