AREsp 2714660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, sendo que a apólice contratada definia expressamente danos corporais (lesão, incapacidade ou morte) e danos materiais (prejuízos a bens móveis e imóveis), de modo que a pensão decorrente da incapacidade da vítima foi corretamente enquadrada como dano corporal e limitada ao montante contratado.

Parties
Autora: MARIZA REGINA GUEDES; Ré: DORALICE FERNANDES DA SILVA; Litisdenunciada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Denunciação Da Lide, Limites Da Apólice, Pensão Mensal, Danos Corporais, Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Denunciação Da Lide +5 more

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Parties

MARIZA REGINA GUEDES

Autora

DORALICE FERNANDES DA SILVA

Ré

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  2. 2 Classificação da pensão mensal como dano material ou dano corporal
  3. 3 Alcance das coberturas previstas na apólice de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, sendo que a apólice contratada definia expressamente danos corporais (lesão, incapacidade ou morte) e danos materiais (prejuízos a bens móveis e imóveis), de modo que a pensão decorrente da incapacidade da vítima foi corretamente enquadrada como dano corporal e limitada ao montante contratado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.