AREsp 2653620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ), não demonstrando que a matéria federal indicada foi efetivamente analisada no acórdão recorrido; requisito processual de impugnação específica e prequestionamento não foi atendido, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravantes: JOSE TEOFILO DE MELO e OUTROS; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Anual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSE TEOFILO DE MELO e OUTROS

Agravantes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 exigência de prequestionamento e dialeticidade nas razões de admissibilidade
  3. 3 legalidade dos reajustes de planos de saúde (faixa etária e anual) conforme RN/ANS e temas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ), não demonstrando que a matéria federal indicada foi efetivamente analisada no acórdão recorrido; requisito processual de impugnação específica e prequestionamento não foi atendido, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno