AREsp 2698071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há indícios de litigância predatória que autorize a aplicação do Tema 1.198, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão relevante), e eventual reexame da regularidade da petição inicial e do interesse de agir exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se mantém integralmente o julgado agravado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: JOSEFA MARIA DE JESUS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDEERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Tema 1.198/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Falta De Interesse De Agir, Súmula Nº 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Tema 1.198/stj Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

JOSEFA MARIA DE JESUS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDEERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 presença ou não de litigância predatória
  3. 3 regularidade da petição inicial (inépcia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há indícios de litigância predatória que autorize a aplicação do Tema 1.198, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão relevante), e eventual reexame da regularidade da petição inicial e do interesse de agir exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se mantém integralmente o julgado agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado impugnado