EAREsp 1641162 - ACORDAO

EAREsp 1641162 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 315 do STJ), não superando o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o que impede o exame do mérito, inclusive de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: TERUAKI MIYATAKI; Impugnante: ICMBIO; Impugnante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Juízo De Admissibilidade Matéria De Ordem Pública +2 more

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Parties

TERUAKI MIYATAKI

Agravante

ICMBIO

Impugnante

MPF

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência que não ultrapassam o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 315 do STJ), não superando o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o que impede o exame do mérito, inclusive de matéria de ordem pública.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.