AREsp 2240884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente quanto aos pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre a responsabilidade solidária e sobre o quantum indenizatório ou honorários demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nas hipóteses cobertas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não havia fundamento jurídico-processual para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Parte Demandada: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Autora: Maricelia Romero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Não Provido, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Parte Demandada

Maricelia Romero

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Não Provido, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do acordo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente quanto aos pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre a responsabilidade solidária e sobre o quantum indenizatório ou honorários demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nas hipóteses cobertas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não havia fundamento jurídico-processual para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão de responsabilidade solidária do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis