AREsp 2487455 - ACORDAO

AREsp 2487455 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, é incabível agravo interno contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o recurso especial não demonstrou o permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015).

Parties
Agravante: MARCIO ANDRE DE LUCENA; Agravante: LUCIANA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANDRE DE LUCENA

Agravante

LUCIANA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabível agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Falta de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, é incabível agravo interno contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o recurso especial não demonstrou o permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Acórdão: não conhecer do agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.