AREsp 2642201 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão do dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA DAS DORES AGUIAR; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Boa Esperança/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA DAS DORES AGUIAR

Agravante

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Boa Esperança/MG

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão do dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.