AREsp 2614611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 735 do STF), de modo que, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MADEIRAS E LAMINADOS JURUENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Incidência Por Analogia De Súmulas Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Incidência Por Analogia De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MADEIRAS E LAMINADOS JURUENA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 284 e 735 do STF na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 735 do STF), de modo que, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.