AREsp 2756758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de que o acórdão estava fundado em interpretação constitucional, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WMZ COMÉRCIO EXTERIOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WMZ COMÉRCIO EXTERIOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de que o acórdão estava fundado em interpretação constitucional, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.