AREsp 2537591 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a plausibilidade jurídica e os pressupostos da tutela provisória, afastando a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque a apreciação demandaria reexame de decisão sobre tutela provisória, procedimento vedado em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO MUSSI; Terceiro Adquirente: CEMA AEROAGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 735/stf, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela/liminar, Embargos De Terceiro, Plausibilidade Jurídica, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 735/stf Antecipação Dos Efeitos Da Tutela/liminar +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSI

Agravante

CEMA AEROAGRÍCOLA

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF (impedimento de reexame, via recurso especial, de decisões que defiram ou indefiram liminar)
  3. 3 Plausibilidade jurídica para deferimento de liminar em reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a plausibilidade jurídica e os pressupostos da tutela provisória, afastando a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque a apreciação demandaria reexame de decisão sobre tutela provisória, procedimento vedado em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.