AREsp 2741854 - DECISAO

AREsp 2741854 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão sobre abusividade dos juros e a necessidade de perícia demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à aferição de juros remuneratórios pela taxa média de mercado
  2. 2 Obrigatoriedade de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão sobre abusividade dos juros e a necessidade de perícia demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo interno; não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.