AREsp 2702550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, não sendo possível suprir tal deficiência por via de agravo interno ou embargos declaratórios tardios.

Parties
Agravante: Frigorífico Tamoyo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Pretoriano, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Pretoriano +3 more

Case Brief

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Parties

Frigorífico Tamoyo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento exigido para apreciação de questão (art. 6º, §7º-B, Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 impossibilidade de suprir ausência de debate com embargos de declaração (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, não sendo possível suprir tal deficiência por via de agravo interno ou embargos declaratórios tardios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Vice-Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.