AREsp 2728598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou insurgência genérica quanto à Súmula 7 sem demonstrar concretamente a possibilidade de análise sem revolver provas, e não impugnou o fundamento de não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa.

Parties
Agravante: TIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de ausência de revolvimento de prova
  3. 3 Falta de impugnação ao fundamento de não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou insurgência genérica quanto à Súmula 7 sem demonstrar concretamente a possibilidade de análise sem revolver provas, e não impugnou o fundamento de não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno