AREsp 2699389 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, de forma exata e específica, os pontos em que o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando a abertura da instância especial.
- Parties
- Agravante: Teresinha de Jesus Lima Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Teresinha de Jesus Lima Barbosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 indicação genérica de dispositivos de lei violados
- 3 incidência da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, de forma exata e específica, os pontos em que o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando a abertura da instância especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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