AREsp 2743140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso; embora tenha reconhecido dano ambiental, o Tribunal estadual afastou o nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada (endereço fora do raio de 1 km segundo laudo pericial), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Suellen Lorenza de Araújo Ribeiro; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

Suellen Lorenza de Araújo Ribeiro

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso; embora tenha reconhecido dano ambiental, o Tribunal estadual afastou o nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada (endereço fora do raio de 1 km segundo laudo pericial), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.