AREsp 2679093 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ZENILDA MARIA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, E Art. 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, E Art. 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

ZENILDA MARIA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.