AREsp 2759189 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF pela não indicação do artigo de lei violado — motivo pelo qual incide a Súmula n. 182/STJ; sendo assim, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Competência, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Competência Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica de fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF pela não indicação do artigo de lei violado — motivo pelo qual incide a Súmula n. 182/STJ; sendo assim, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.