AREsp 2721760 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque as razões apresentadas estavam dissociadas da decisão recorrida, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Habeas Data, Lei 9.507/1997
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Habeas Data Lei 9.507/1997

Case Brief

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Parties

ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Caracterização de razões dissociadas e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque as razões apresentadas estavam dissociadas da decisão recorrida, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno