AREsp 2580274 - ACORDAO

AREsp 2580274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal tem foco eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial; o Tema n.1248 do STF não foi aplicado por haver distinção fática/jurídica com o caso; e o pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos não pode ser acolhido quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Autores: CLIO FRANÇA e OUTROS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (unânime), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Transposição De Servidor Público, Admissibilidade, Tema 1248 STF, Afetação, Recursos Repetitivos, Prevalência De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Transposição De Servidor Público Admissibilidade Tema 1248 STF Afetação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLIO FRANÇA e OUTROS

Autores

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (unânime), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1248 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal tem foco eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial; o Tema n.1248 do STF não foi aplicado por haver distinção fática/jurídica com o caso; e o pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos não pode ser acolhido quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial