AREsp 2656810 - ACORDAO

AREsp 2656810 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, violando o ônus da dialeticidade, de modo que a irregularidade recursal impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Regina Célia Nascimento de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Regina Célia Nascimento de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 ônus da dialeticidade e consequência para a utilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, violando o ônus da dialeticidade, de modo que a irregularidade recursal impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.