AREsp 2680960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade, não especificou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados (deficiência de fundamentação), parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, permanecendo assim incólume a decisão de origem que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Hipossuficiência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade, não especificou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados (deficiência de fundamentação), parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, permanecendo assim incólume a decisão de origem que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno