Rcl 48140 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a peça recursal era manifestamente incabível e sua inadmissão pela Corte a quo não configurou invasão de competência do STJ, não sendo o agravo interno o meio adequado para suposta questão de nomenclatura do recurso.

Parties
Agravante/reclamante: Silvana de Melo Roter e outra; Reclamada/recorrida: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Competência
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Ônus Da Impugnação Específica Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Competência

Case Brief

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Parties

Silvana de Melo Roter e outra

Agravante/reclamante

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Reclamada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Cabimento do recurso ordinário perante o STJ (art. 105, II, b, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a peça recursal era manifestamente incabível e sua inadmissão pela Corte a quo não configurou invasão de competência do STJ, não sendo o agravo interno o meio adequado para suposta questão de nomenclatura do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer da reclamação