AREsp 2744708 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estarem presentes requisitos que a tornem cabível.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estarem presentes requisitos que a tornem cabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC nesta hipótese.