AREsp 2760560 - ACORDAO

AREsp 2760560 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, fato que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MONTIS INCORPORACOES E IMOVEIS S.A.; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MONTIS INCORPORACOES E IMOVEIS S.A.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação especificada nos agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, fato que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conheço do agravo interno.