EAREsp 2402701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando hipótese de aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o exame do recurso.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Embargado: RENATO JOSE DANTAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Cláusula Penal, Resolução De Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, §1º, CPC Cláusula Penal +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Embargante

RENATO JOSE DANTAS LOPES

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando hipótese de aplicação da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o exame do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.