AREsp 2725834 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, pela parte agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especificamente ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n.7/STJ), aplica‑se a exigência de impugnação prevista nos arts. citados e a jurisprudência consolidada sobre preclusão; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Se é admissível impugnação tardia dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial apresentada somente em agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 544, §4º, I, CPC/1973 e 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pela parte agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especificamente ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n.7/STJ), aplica‑se a exigência de impugnação prevista nos arts. citados e a jurisprudência consolidada sobre preclusão; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.7/STJ)