EAREsp 2398889 - ACORDAO

EAREsp 2398889 - ACORDAO

Como o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ) e não houve enfrentamento do mérito, não cabe a via dos embargos de divergência no agravo de instrumento, na forma da Súmula 315/STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Acórdão De Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Regra Técnica De Conhecimento, Art. 1.043, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Regra Técnica De Conhecimento Art. 1.043, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Acórdão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não enfrentou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ) e não houve enfrentamento do mérito, não cabe a via dos embargos de divergência no agravo de instrumento, na forma da Súmula 315/STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ e na aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial.