AREsp 2715567 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Creusa Sgarbi Cazellotto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Creusa Sgarbi Cazellotto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC como ônus do recorrente
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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