REsp 2095333 - ACORDAO

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Os agravos internos não foram conhecidos porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a apresentação de duas petições sucessivas de agravo interno contra a mesma decisão torna o segundo prejudicado por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Dos Agravos Internos
Outcome
não se conhece dos agravos internos
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Dos Agravos Internos

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade impedem conhecimento de segundo agravo interno contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a apresentação de duas petições sucessivas de agravo interno contra a mesma decisão torna o segundo prejudicado por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não se conhece dos agravos internos

Orders

  • não se conhece dos agravos internos