REsp 2149842 - ACORDAO

REsp 2149842 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, em especial deixou de atacar a incidência do Enunciado 284/STF, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Mônica Freitas da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Enunciado 284/stf, Enunciado 7/stj
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Enunciado 284/stf Enunciado 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mônica Freitas da Silveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade dos Enunciados 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, em especial deixou de atacar a incidência do Enunciado 284/STF, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.