AREsp 2642762 - ACORDAO

AREsp 2642762 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, é inviável corrigir a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de sanar deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial via agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, é inviável corrigir a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.