AREsp 2532509 - ACORDAO

AREsp 2532509 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.022 do CPC, Súmula 211/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 182/STJ por analogia), motivo pelo qual é correto não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Nayara Marculino Bueno; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, RISTJ, Art. 253, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nayara Marculino Bueno

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência e afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.022 do CPC, Súmula 211/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 182/STJ por analogia), motivo pelo qual é correto não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.