AREsp 2764463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros feito pelo tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ações Revisionais De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Vedado No Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Ações Revisionais De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios é abusiva em contrato bancário
  2. 2 Se é admissível, no recurso especial, revisar conclusão do tribunal de origem que reconheceu abusividade de juros sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Qual o papel da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros feito pelo tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão recorrida