AREsp 2669845 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ); sendo interposto contra decisão colegiada revela-se manifestamente inadmissível (erro grosseiro), não sendo cabível a aplicação da fungibilidade, e tal recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para outros recursos; assim, o agravo interno não merece conhecimento, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Certificação De Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Prazo Recursal Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ); sendo interposto contra decisão colegiada revela-se manifestamente inadmissível (erro grosseiro), não sendo cabível a aplicação da fungibilidade, e tal recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para outros recursos; assim, o agravo interno não merece conhecimento, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado