AREsp 2737315 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e por jurisprudência consolidada; quanto ao pedido de multa por intuito protelatório, foi afastado por não haver demonstração de intenção de obstrução processual.

Parties
Agravante: ESSOR SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multas Por Intuito Protelatório, Seguros, Ação De Cobrança De Indenização De Seguro Agrícola, Produtor Rural
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multas Por Intuito Protelatório Seguros +2 more

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação de multa por intuito protelatório no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e por jurisprudência consolidada; quanto ao pedido de multa por intuito protelatório, foi afastado por não haver demonstração de intenção de obstrução processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial