AREsp 2626217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo assim na aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Nelgia Maria Pinto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Nelgia Maria Pinto de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo assim na aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno