REsp 2130925 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e por inovação recursal ao tentar discutir matéria não suscitada na origem; por isso não se conheceu do agravo e aplicou-se multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: OSMAILDO FRANCISCO DOS SANTOS; Agravada: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Rescisão Contratual, Sucumbência Recíproca, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Inovação Recursal +5 more

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Parties

OSMAILDO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 inovação recursal ao intentar matéria não suscitada na origem
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 283/STF, 284/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e por inovação recursal ao tentar discutir matéria não suscitada na origem; por isso não se conheceu do agravo e aplicou-se multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC