AREsp 2777424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo-se impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravointerno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se as razões do agravo interno atendem ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo-se impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.